A responsabilidade penal da pessoa jurídica no projeto de novo Código Penal. In: PASCHOAL, Janaina Conceição; SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. (Org.). Livro Homenagem a Miguel Reale Júnior.
1 ed.São Paulo: LMJ Mundo Jurídico, 2014,
v. , p. 687-705.
O capítulo trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica no projeto de Novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012). Primeiramente, é traçado um panorama constitucional, legal e jurisprudencial da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil, expondo a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, a resistência da doutrina brasileira em abraçar tal modelo e a interpretação dada pela jurisprudência à Lei nº 9.605/1998, que prevê a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas em casos de crimes ambientais. Ainda, o capítulo se presta a analisar a compatibilidade teórica e prática da responsabilidade e da reprimenda penal com a natureza da pessoa jurídica e, por fim, a expor a previsão de responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto de Novo Código Penal, fazendo as críticas cabíveis ao modelo adotado.
