Responsabilidade penal da pessoa jurídica no projeto de novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012). In: CHOUKR, Fauzi Hassan; LOUREIRO, Maria Fernanda; VERVAELE, John. (Org.). Aspectos Contemporâneos da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 1 ed.São Paulo: FecomercioSP, 2014, v. 2, p. 9-31.
“O objetivo do presente trabalho é discutir a correção e o cabimento constitucional e político-criminal da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica de forma mais ampla na legislação brasileira, como propõe o atual Projeto de novo Código Penal. Neste passo, vale destacar o ensinamento de AdánNieto Martin, para quem a “única barreira infranqueável para o legislador é o direito penal constitucional”, devendo ser afastadas, da discussão apriorística de sua adoção, até mesmo concepções dogmáticas e jusfilosóficas, prevalecendo-se uma percepção mais pragmática a respeito de sua utilidade enquanto ferramenta indutora do controle social de determinado tipo de criminalidade de cunho supraindividual.”.
