Área do Direito: Penal; Digital
O avanço científico e seus reflexos no Direito
O desenvolvimento acelerado das ciências médicas e de sua prática cotidiana vem impondo à área jurídica novas reflexões e desafios.
O empresariamento da atividade médica já é uma realidade: busca-se ampliar o acesso à saúde, aumentar o público atendido e gerar novas receitas.
A inteligência artificial nos diagnósticos médicos
A adoção de algoritmos de inteligência artificial (IA) para diagnósticos é uma tendência irreversível. Esses sistemas permitem:
- Expandir o número de exames realizados;
- Acelerar a entrega de resultados;
- Manter padrões de acurácia equivalentes aos especialistas humanos.
Responsabilidade penal e dever de garante
Profissionais da área médica e da área computacional que assumem contratualmente os deveres de manutenção e calibragem dos sistemas de diagnóstico por IA podem ser enquadrados como garantes, nos termos do art. 13, § 2º, b, do Código Penal.
Isso significa que eles podem responder penalmente por eventuais erros cometidos na predição de doenças pelos sistemas que administram.
Compliance e governança corporativa na saúde
Diante desse cenário, torna-se essencial que os laboratórios que atuam na área diagnóstica:
Ofereçam práticas seguras e éticas de saúde a seus clientes.
Adotem medidas de governança corporativa;
Implementem programas de compliance;
Garantam transparência no funcionamento de seus sistemas de IA;
Previnam riscos de responsabilidade penal;
