Obra coletiva (Coords. Alexandre Jean Daoun e Marco Aurélio Florêncio Filho)
Leis penais especiais. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
ISBN 85-7674-393-0
As brevíssimas reflexões feitas a seguir têm por finalidade fazer um apanhado geral sobre as principais questões relativas ao crime de lavagem de dinheiro, tomando como ponto de partida o seu conceito e a origem histórica da sua incorporação à legislação penal dos países. Passa-se, então, a examinar a estrutura típica dada pela legislação brasileira, sua tutela jurídica, o problema do crime antecedente, a questão da habitualidade criminosa, da delação premiada, suas incursões em temas adjetivos (inaplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal, a impossibilidade de fiança e liberdade provisória), além de explicitar o que aqui se compreende como sendo seus acertos e suas impropriedades.
Assim, o presente estudo, em função da limitação dada pelo propósito do compêndio o qual integra, muito embora não pretenda descurar das preocupações de natureza criminológica, importantíssimas para a discussão do tema, não tem, outrossim, a finalidade de examinar cada categoria típica trazida pela legislação brasileira, notadamente com a Lei n° 9.613/98, como se poderia pretender num profundo e detalhado ensaio de dogmática jurídico-penal.
Trata-se, pois, de uma análise perfunctória das questões tidas como mais relevantes do tema, sem a preocupação de que o texto esteja filiado necessariamente a uma única linha de enfoque, seja criminológica, de política criminal ou de dogmática.
(Introdução do artigo “Lavagem de Dinheiro: do contexto histórico à atualidade e sua criminalização pela legislação brasileira – Lei n° 9.613/1998”).
