Direito penal e processo penal: Processo Penal I (Coleção doutrinas essenciais).
1ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015,
v. 6, p. 1207-1221.
A delação premiada e a necessária mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. In: Gustavo Henrique Badaró. (Org.).
“O presente texto busca conceituar o instituto da delação premiada e introduzir os elementos doutrinários e jurídicos necessários à sua compreensão. Para tanto, traça um histórico político-criminal do momento em que a delação premiada foi introduzida na legislação processual penal brasileira. A partir de uma interpretação sistemática do direito processual penal brasileiro, conclui pela incompatibilidade do instituto da delação premiada com o princípio da obrigatoriedade da ação penal como forma de melhor harmonizar a delação premiada em nosso ordenamento jurídico, já que, ao que parece, não é mais possível abolir do sistema persecutório a adoção desta prática investigativa”.
