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              O que são medidas cautelares e como funcionam
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              Condenação de humorista gera alerta sobre liberdade de expressão
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              Condenado a 98 anos de prisão deve cumprir apenas 27 a partir da sentença
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              TRF-3 valida envio de dados do Coaf à polícia sem aval da Justiça e reacende debate sobre sigilo bancário
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              STF vai debater se reconhecimento pessoal é válido como prova em ação penal
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              Entenda o que é extorsão e saiba como se precaver
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              Interlocutores do STF dizem que Marcos do Val deixou o país ilegalmente
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              Deputada pode ser extraditada da Itália mesmo com cidadania
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