Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Senadores solicitaram depoimento e quebra dos sigilos fiscal e bancário da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, na CPI do Crime Organizado.
O UOL perguntou a quatro advogados se eles avaliam que a medida representa criminalização do exercício da advocacia. Todos apontam que, para que não haja criminalização, as quebras precisam ser legalmente justificadas; além disso, três deles afirmam que uma possível convocação de Viviane à CPI desafia o sigilo profissional, protegido por lei.
“Sem investigação formal, medida é juridicamente frágil”
“A quebra de sigilo bancário ou fiscal de advogado não é proibida, mas é uma medida excepcionalíssima. O exercício da advocacia não gera imunidade investigativa, mas há proteção constitucional ao sigilo profissional e às prerrogativas da função.”
*Fishing expedition — ou “pesca probatória”, na tradução livre para o português — é o termo usado para definir uma investigação jurídica sem um fundamento claro. Nela, são feitas buscas e coletadas evidências na esperança de incriminar alguém. A prática é ilegal no Brasil e provas eventualmente obtidas são consideradas nulas.
Perguntas não podem violar o sigilo profissional
“Há um limite para os questionamentos para que não caracterize violação do sigilo profissional do advogado, que pode e deve se negar a depor. Se a convocação tiver o objetivo de verificar, por exemplo, se o [dono do Banco Master, Daniel] Vorcaro se reuniu ou não com algum dos envolvidos no caso ou com Moraes, isso está no sigilo profissional.”
Se a quebra é justificada, não há criminalização
“A quebra de sigilo bancário e fiscal de qualquer pessoa, advogado ou não, justifica-se apenas quando há indícios concretos de envolvimento em algum fato criminoso.
“Portanto, uma vez justificada a eventual quebra, não vejo criminalização da advocacia.”
Pedro Bueno de Andrade, advogado criminal
Entenda o caso
Escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes tinha contrato de prestação de serviços milionário com o Banco Master. O contrato previa pagamentos de R$ 3,6 milhões por mês durante três anos, totalizando cerca de R$ 130 milhões, segundo informações reveladas pela coluna da jornalista Malu Gaspar, no jornal “O Globo”.
Documento teria sido encontrado no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O aparelho foi apreendido pela Polícia Federal durante a operação Compliance Zero, que prendeu Vorcaro em novembro.
Pagamento total ocorreria apenas no caso de cumprimento integral do contrato. Como o banco foi liquidado, e o contrato foi extinto antes do prazo, o valor total não foi pago, segundo o jornal.
Moraes teria procurado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para interceder a favor do Master, também segundo a colunista. Fontes disseram ao jornal que o ministro disse gostar do banqueiro e pediu que o BC apoiasse a compra do Master pelo BRB (Banco de Brasília).
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Segundo senadores, escritório de Viviane foi contratado “a peso de ouro” pelo Master para atuar junto a órgão estatais. “A análise da compatibilidade entre os valores recebidos, a origem dos recursos, o fluxo financeiro e a efetiva prestação dos serviços são medidas técnicas, legítimas e indispensáveis para o esclarecimento dos fatos”, justificaram.
