Foto: © Lula Marques/Agência Brasil
As mais recentes mudanças no projeto de lei Antifacção, relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), trazem pontos positivos no combate ao crime organizado, dizem especialistas ouvidos pela Folha, mas abrem por outro lado caminho para que facções ampliem o domínio sobre o já superlotado sistema carcerário brasileiro.
O texto cria o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil e promove alterações em parte do arcabouço penal vigente no país. Também institui novos tipos de crimes, endurece o cumprimento de penas e a progressão de regime entre os presos.
Ainda não há consenso sobre os dispositivos propostos pelo parlamentar, que apresentou a quarta versão do projeto nesta quarta-feira (12).
Especialistas ouvidos pela Folha afirmam que parte do projeto é bem-vindo, e outra, por sua vez, deve ser debatida melhor dentro do Congresso.
Doutor em direito penal pela USP, o advogado Leandro Sarcedo diz que um dos problemas está no que chama de aumento exacerbado e irrestrito de penas.
O texto inaugura o crime hediondo de “domínio social estruturado”, prática que envolve o uso da violência para dominar territórios e punida com 20 a 40 anos de prisão, ao mesmo tempo em que a possibilidade de progressão de regime: réus primários terão de cumprir ao menos 70% da pena para obtê-la, por exemplo.
“O Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo. Este projeto, da forma como está, seguramente vai aumentá-la”, diz Sarcedo.
A proposta de endurecimento, segundo ele, trilha caminho semelhante ao que o Brasil vem adotando desde os anos 1990 —e sem sucesso, afirma.
“Dizem que o Brasil tem leis muito brandas. Mas tivemos a Lei de Crimes Hediondos, de 1990, depois a Lei de Drogas, a Lei das Organizações Criminosas. O resultado é que temos quase um milhão de presos e continuamos nessa catumba”, afirma.
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